Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária

Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada, que deverá pagar, como extra, uma hora diária a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, previsto nas normas coletivas.

Penhora complementar não renova prazo para embargos

Equiparação salarial não é devida em caso de substituição

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Testemunha confirma violação de direitos de empregada

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

Dificuldades financeiras e desapropriação não são impedimentos à quitação de verbas rescisórias

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

Pleno rejeita suspeição de juiz pedida após sentença

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na Unilever

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte ocorrida em cela de delegacia de polícia. Suicídio comprovado. Culpa exclusiva da vítima.

Nexo casual não demonstrado. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência bem pronunciada.

Agravo de instrumento. Execução. Arrematação. Anulação.

Agravo de petição. Cabimento.